A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) informa a todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e demais interessados sobre os procedimentos para o esclarecimento de dúvidas legais referentes ao IBS.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 214, de 2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços,comunicamos que todas as consultas formais relativas à interpretação e aplicação da legislação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) devem ser encaminhadas exclusivamente ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Dessa forma, orientamos que processos administrativos com o objetivo de consulta tributária específica sobre o IBS não devem ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Finanças. A centralização dessas consultas no CGIBS é uma medida obrigatória que visa a garantir a uniformidade de entendimento, a padronização das respostas e a segurança jurídica em todo o território nacional.
A SEMF reitera seu compromisso com a transparência durante o processo de transição tributária.
Fonte: Prefeitura de Piauí (Retirado do Meu Site Contábil)
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
Administração
RH/DP
Contábil
Fiscal/Legalização
